Exclusão do Simples Nacional: o que fazer ao receber o termo

Quantas empresas estão nessa situação

O número surpreende quem imagina ser um caso isolado. Em março de 2026 a Receita Federal disponibilizou os termos no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional para mais de um milhão de contribuintes de uma só vez.

Em Goiás, onde há mais de 900 mil micro e pequenas empresas e onde os pequenos negócios responderam por 68% do saldo de empregos formais em janeiro de 2026, o efeito prático é grande. Não se trata de um problema de capital: é o comércio da esquina, a transportadora com cinco caminhões, o restaurante que emprega doze pessoas em Inhumas.

Sair do Simples raramente quebra a empresa no mês seguinte. O que quebra é descobrir isso em fevereiro, quando a primeira apuração pela nova regra chega.

O que exatamente é o Termo de Exclusão

É o ato pelo qual a Receita comunica que identificou débitos e que, por isso, pretende excluir a empresa do regime. Ele vem acompanhado de um Relatório de Pendências, que lista os débitos um a um.

Dois pontos que costumam passar batidos:

• A ciência é eletrônica. O termo é disponibilizado no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, o DTE-SN. Quem não acompanha a caixa toma ciência automaticamente pelo decurso do prazo, mesmo sem abrir. O prazo corre igual.
• O relatório pode estar errado. Débito já pago, débito parcelado que não foi baixado, débito de outro CNPJ do mesmo grupo, valor calculado sobre período em que a empresa estava inativa. Conferir linha a linha é a primeira providência, não a última.

Os dois prazos — e por que confundir os dois é caro

O erro mais comum é tratar o assunto como se houvesse um prazo só. São dois, com finalidades diferentes.

Prazo para contestar: 20 dias úteis contados da ciência do termo. É o prazo para discutir o que está no Relatório de Pendências — dizer que o débito não existe, que já foi pago, que está suspenso por decisão judicial ou que foi calculado errado.

Prazo para regularizar: 90 dias contados da ciência. Foi ampliado pela Lei Complementar nº 216, de 28 de julho de 2025. É o prazo para pagar, parcelar ou compensar. Regularizando tudo dentro dele, a exclusão simplesmente não acontece e a empresa permanece no regime, sem precisar pedir nada.

A confusão custa caro porque o prazo curto é o de discutir. Quem espera os 90 dias para só então perceber que metade da lista está errada perde a chance de contestar e passa a ter de pagar aquilo que não devia.

O que fazer, na ordem

1. Acessar o DTE-SN e baixar o termo e o Relatório de Pendências. Sem o relatório em mãos não há como decidir nada — e ele é o documento que diz de quanto se está falando.
2. Conferir cada débito contra o que a empresa tem. Guias pagas, parcelamentos ativos, decisões judiciais, compensações declaradas. É aqui que aparece o débito indevido.
3. Contestar em 20 dias úteis o que estiver errado. A contestação é apresentada à unidade da Receita e suspende, quanto àquele débito, o efeito do termo.
4. Decidir o que fazer com o débito legítimo. Pagamento à vista, parcelamento ordinário, ou — quando a dívida já foi inscrita em dívida ativa — adesão a edital de transação da Procuradoria, que costuma trazer desconto sobre multa e juros e prazo alongado.
5. Avaliar o enquadramento seguinte. Se a exclusão for inevitável, ela não é o fim: é uma mudança de regime que precisa ser planejada antes de 1º de janeiro. Empresa que descobre isso em janeiro paga a conta duas vezes.

O efeito colateral que ninguém calcula

Débito do Simples não fica só no Simples. Inscrito em dívida ativa, ele impede a emissão de Certidão Negativa de Débitos — e a CND é condição para tomar crédito em banco, participar de licitação, vender ou hipotecar imóvel, e para uma porção de contratos privados que a exigem em cláusula.

É comum a empresa descobrir o problema não pela Receita, mas pelo banco, no dia em que precisa renovar o capital de giro. Nesse momento o prazo de 90 dias já passou.